Despacho (extrato) n.º 10694/2018
Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de agosto) e no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 23.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, designo o Procurador-Adjunto, Lic. Hélio Tiago Rigor Rodrigues, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2018.
O senhor assessor exerce a opção pela remuneração do cargo e categoria de origem.
A nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
15 de outubro de 2018. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
Nota Curricular
Hélio Tiago Rigor Rodrigues, nascido em 7 de julho de 1982.
É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Frequentou o curso de doutoramento subordinado ao tema Mercado e Direito, da Universidade de Vigo, tendo obtido o Diploma de Estudos Avançados (DEA) com a tese subordinada ao tema "Princípio da Precaução e indemnização punitiva - a reparação do dano ecológico."
É magistrado do Ministério Público desde 2012. O seu percurso profissional enquanto Procurador Adjunto realizou-se nas extintas comarcas de Miranda do Douro e Vimioso, Ponte da Barca, Macedo de Cavaleiros e Monção, e nos DIAP de Bragança, Viana do Castelo, Braga e Porto.
Nomeado para integrar grupo de trabalho com vista à criação e implementação de uma aplicação informática destinada a obter dados de natureza estatística e qualitativa em matéria de recuperação de ativos.
Nomeado para integrar grupos de trabalho de Magistrados especializados para intervir em inquéritos de especial complexidade.
Tem participado como orador em várias conferências, subordinadas a temas de Direito Penal e Processual Penal.
Integra o Conselho de Redação da Revista do Ministério Público.
Tem artigos publicados na Revista do Ministério Público, na Revista do CEJ, na Revista Portuguesa do Direito do Consumo na Revista Julgar e em diversas plataformas jurídicas. Foi autor da obra "Recuperação de Activos na Criminalidade Económico Financeira", edições SMMP. Foi coautor na obra coletiva "O Novo Regime de Recuperação de Ativos à luz da diretiva 2014/42/UE e da lei que a transpôs", organizado pela PGD Porto, edições INCM.
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