Considerando que o técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, Gonçalo Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro, solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções, em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções na Comissão Europeia, com efeitos a 1 de setembro de 2018, pelo período de 3 anos.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 181, 2.ª série, de 19 de setembro, e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por delegação de competências do Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho 9973-A/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 222, 2.ª série, de 17 de novembro.
Determina-se, pelo presente despacho, a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional (Comissão Europeia), a Gonçalo Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro, técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
26 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 29 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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