Considerando que, nos termos do disposto no Despacho 8937/2018, publicado a 24 de setembro foi designado em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, o técnico superior Virech Lacmane Maugi, para exercer o cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro.
Considerando que o n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determinam que a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia se suspende quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo.
Atendendo que, o técnico superior Virech Lacmane Maugi foi designado como Técnico Especialista do Gabinete da Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, determina-se a suspensão da respetiva comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei acima citada.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de setembro de 2018.
24 de outubro de 2018. - O Alto-Comissário, Pedro Calado.
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