Considerando que no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 04/DPIE/INFRA/2018, com vista à execução de empreitada de obra pública de remodelação e ampliação de um edifício para a instalação do Posto territorial da GNR de Salvaterra de Magos, no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 10673/2017, de 16 de novembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, conjugado com o Despacho 192/2018, de 18 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2018, alterado pelo Despacho 920/2018, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018, foi subdelegado no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para os ulteriores atos do procedimento, para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da execução, nos termos dos n.º 1 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 106.º, respetivamente, ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, por meu despacho de 13 de julho de 2018, exarado sobre a informação n.º 23152/2018/SG/DPIE;
Considerando que não foi publicado no Diário da República a subdelegação acima referida, conforme assim o determina o n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo;
Determino no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 10673/2017, de 16 de novembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, o seguinte:
1 - A publicitação da subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, para a prática dos ulteriores atos do procedimento pré-contratual n.º 04/DPIE/INFRA/2018, para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da execução, nos termos dos n.º 1 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 106.º, respetivamente, ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;
2 - A ratificação de todos os atos entretanto praticados pelo Secretário-Geral da Administração Interna desde o dia 13 de julho de 2018 e que se incluam no âmbito da presente subdelegação.
30 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311781072
