NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE PORTUGUESA DE SEGUROS, S.A. DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA PROFERIDO NO ÂMBITO DO PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DAS ACTUALIZAÇÕES DE QUE HAVIA SIDO OBJECTO A PENSÃO DA BENEFICIARIA GERTRUDES PEREIRA (MAE DE SIDÓNIO PEREIRA FERREIRA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO) E CUJO PAGAMENTO SE ENCONTRA A CARGO DESSA SEGURADORA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2002-07-02 - Acórdão 177/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional. (Processo nº 546/01).

• 2003-02-12 - Acórdão 509/2002 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.

• 2013-04-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 187/2013 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos art.s 29.º, 31.º, 77.º e n.º 1 do art. 117.º, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), e não declara a inconstitucionalidade, das normas constantes dos art.s 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os art.s 68.º, 78.º e 85.º e adita o art. 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30 de novembro) e art. 187.º, todas (...)