2.ª Correção material ao Plano Diretor Municipal de Valongo
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público, nos termos do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Valongo aprovou, na sua reunião pública de 06 de setembro de 2018, por maioria, a segunda correção material da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo - PDMV, publicado no Diário da República através Aviso 1634/2015, de 11 de fevereiro, com as correções introduzidas pelo Aviso 15558/2017, de 27 de dezembro, e alterado pelo Aviso 1639/2018, de 5 de fevereiro.
O procedimento incide sobre o acerto da delimitação na Planta de ordenamento - Qualificação do solo, de 12 situações de lotes para edificação de loteamentos aprovados e com alvará de loteamento em vigor, que por lapso foram qualificados em categorias e subcategorias do solo urbano que não permitem a possibilidade de se promoverem alterações simples aos respetivos alvarás, situações estas que contrariam uma das premissas da elaboração da 1.ª revisão do PDMV, que é a adequação da qualificação do solo do PDMV aos compromissos urbanísticos existentes à data do plano.
Mais torna público, que o procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de Valongo e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso, nos termos do artigo 122.º e do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro.
Deliberação
A Câmara Municipal, na sua reunião pública de 06 de setembro de 2018, deliberou por maioria aprovar, nos termos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a segunda correção material da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo, e posterior comunicação à Assembleia Municipal de Valongo e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte.
17 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
46062 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_46062_1.jpg
46062 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_46062_2.jpg
611753265
