Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça
1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade interna, na modalidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um técnico superior, com vista ao desempenho de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no n.º 1.1 do Despacho 2959/2013, de 2 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2013, que cria as suas unidades flexíveis e define as respetivas competências, com a seguinte caracterização:
1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:
Assegurar a contratação pública centralizada de bens e serviços, representando o Ministério da Justiça e conduzindo os respetivos processos aquisitivos, bem como colaborar com os serviços e organismos do Ministério da Justiça no levantamento e agregação de necessidades.
1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
2 - Requisitos gerais de admissão:
2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; 2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;
3 - Requisitos Específicos de Admissão:
3.1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
3.2 - Requisito preferencial: Conhecimentos e experiência profissional na área de compras públicas em unidades ministeriais de compras ou departamentos de aprovisionamento; capacidade de realizar procedimentos de aquisição de bens e serviços e gerir os respetivos contratos; domínio da legislação que regula o aprovisionamento público.
4 - Método de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção com utilização faseada nos seguintes termos, apenas serão convocados para a realização da entrevista profissional de seleção os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.
5 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
7 - Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República e na BEP.
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, mencionando como referência: «Recrutamento por mobilidade na categoria - Unidade de Compras do Ministério da Justiça, com a menção da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto. O requerimento deve ser entregue em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas -, podendo igualmente a candidatura ser submetida através de correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.mj.pt
9 - Documentos que acompanham obrigatoriamente a candidatura, sob pena de exclusão:
9.1 - Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado;
9.2 - Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional detida.
9.3 - Declaração emitida pelo serviço ou serviços de origem, comprovativa da experiência profissional declarada pelo candidato, em particular da referida no ponto 3.2.
10 - O júri do procedimento de seleção pode, se assim o entender, solicitar esclarecimentos adicionais.
A presente oferta de emprego para além de publicada na 2.ª série do Diário da República e em www.bep.gov.pt. no 1.º dia útil seguinte à publicação, estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt/recrutamento
16.10.2018 - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
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