Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro de 2015, a Ministra do Mar e o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Despacho 5564/2017, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelo Despacho 7088/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto, delegam no Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Centro, a licenciada Adelina Maria Machado Martins, a competência para:
1 - Praticar todos os atos inerentes à decisão de contratar, de autorização para a realização de despesa, de escolha do procedimento, bem como de aprovação das peças procedimentais e de nomeação do júri do procedimento, a adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, incluindo a sua outorga e demais atos estabelecidos no n.º 3 do artigo 109.º do CCP, na sua atual redação, no âmbito do procedimento de contratação relativo à «Aquisição de 12 veículos ligeiros de passageiros - inferior - , 1 veículo ligeiro de passageiros - médio superior I - , e 10 veículos ligeiros de passageiros - pick-up 4x4 cabine extra, em regime de aluguer operacional de viaturas».
2 - O presente despacho produz os seus efeitos no dia seguinte à data da publicação.
16 de outubro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 2 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
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