Tendo em conta que quer o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, quer a República da Polónia, já foram participantes no Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, assinado em 2002.
Considerando que aqueles países pretendem participar novamente no referido Memorando de Entendimento, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada através de Notas de Adesão ("Note of Joining").
Atendendo a que as referidas Notas de Adesão, que serão assinadas entre todas as nações participantes no Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e a República da Polónia, conferem a estes países direitos e deveres de participação naquele organismo, relativos à colocação de pessoal, contribuição financeira, administração e apoio, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, o texto da minuta das Notas de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e da República da Polónia, em língua inglesa e em língua francesa, ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, conforme o ofício n.º 2699/GC-G, de 30 de julho de 2018, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura das Notas de Adesão referidas no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
2 de outubro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
311723279
