Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com os códigos de oferta Referência A (código: OE201803/1019, 1 vaga) e Referência B (código: OE201803/1021, 1 vaga); e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Catarina Isabel de Oliveira Gaspar Silva e Alcides Pedrosa Cabecinhas, com data de início a 17 de setembro de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do Anexo da Lei 35.º/2014, de 20 de junho, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de 6 anos e 10 meses e 4 dias para a trabalhadora Catarina Isabel de Oliveira Gaspar Silva e de 4 anos e 10 meses e 4 dias para o trabalhador Alcides Pedrosa Cabecinhas.
27 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Manuel Carreira Pedrosa.
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