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Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 6 de setembro de 2018, foi autorizado exercício de funções docentes, a tempo integral, em regime de comissão de serviço e pelo período de 3 anos, com inicio a 1 de setembro de 2018, no Centro de Estudos Judiciários, nos termos da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o Procurador da República:
Carlos Rodrigo Pereira Fraga Figueiredo
25 de setembro de 2018. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
311689884
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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