Portaria 788/83, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 172/1983, Série I de 1983-07-28.
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Data:
1983-07-28
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Secções desta página::
Aprova o modelo do título do registo predial.
Portaria 788/83
de 28 de Julho
Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 194/83, de 17 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo da delegação conferida por despacho de 14 de Setembro de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1981:
1.º É aprovado o modelo anexo do título de registo.
2.º O título de registo entra em vigor no prazo de 30 dias.
Secretaria de Estado da Justiça.
Assinada em 7 de Junho de 1983.
O Secretário de Estado da Justiça, Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/07/28/plain-34951.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/34951.dre.pdf .
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