Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 788/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na última página, registos em vigor, nos títulos das duas últimas colunas, onde se lê "Conferência - Data e rubrica» deve ler-se "Cancelamento ou caducidade - Data», e onde se lê "Cancelamento ou caducidade - Data» deve ler-se "Conferência - Data e rubrica».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1983. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
