Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que o cargo de vogal do conselho diretivo se encontra vago, afigura-se pois necessário e urgente proceder à designação de novo titular do referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Tendo em conta que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, no uso dos poderes que me foram delegados através da alínea b) do n.º 8.1 do Despacho 7543/2017, do Ministro da Economia, de 18 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, designo, em regime de substituição:
1 - A mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida, técnica superior da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IPQ - Instituto Português da Qualidade, I. P.
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para exercer o cargo, conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 24 de setembro de 2018.
24 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Indústria, Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehmann.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 29 de novembro de 1974
2 - Habilitações académicas:
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (junho de 2006);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 1998);
3 - Experiência profissional:
Diretora do Departamento de Administração Geral do Instituto Português da Qualidade I. P., desde 01 de maio de 2013;
Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, de 1 de julho de 2012 a 30 de abril de 2013;
Diretora de Serviços de Aprovisionamento Integrado e Logística da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, de 1 de maio de 2009 a 8 de julho de 2012;
Coordenadora da Equipa afeta ao Sector das Aquisições da Divisão de Aquisições e Património da DGITA, conforme Despacho do Exmo. Senhor Diretor-geral da DGITA, de 3 de março de 2008;
Assessoria jurídica no âmbito dos processos aquisitivos e execução de contratos, quer ao abrigo do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, quer do atual Código dos Contratos Públicos;
Colaboração na implementação do Código dos Contratos Públicos na DGITA, designadamente, elaboração de minutas de documentos relativos ao ajuste direto e articulação da tramitação processual com as demais áreas;
Condução de processos aquisitivos por ajuste direto nos termos do Código dos Contratos Públicos e participação em comissões de procedimentos de aquisição e júris de concursos públicos internacionais para aquisição de bens e serviços, realizados nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Exercício de funções de assessoria jurídica na Divisão de Administração de Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, na qual elaborou pareceres sobre matérias no âmbito do regime da Função Pública;
Assessoria jurídica no âmbito da disciplina da Função Pública e nas matérias de gestão de veículos do Estado, aprovisionamento público e gestão patrimonial, na extinta Direção-Geral do Património.
4 - Formação profissional:
Frequência de ações de formação sobre as seguintes matérias: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública; Contratação Pública; Contratos informáticos; Direito financeiro e orçamental e Direito da Função Pública;
Frequência de Pós-Graduação sobre Contratos Públicos: o Direito Português à luz do Direito Europeu, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Proteção de Menores, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
311678965
