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Juiz de Paz, Dr. Luís Filipe Brito da Silva Guerra, deferido o seu pedido de exoneração, com efeitos a partir de 14 de setembro de 2018, conforme Deliberação 41/2918, de 11 de setembro de 2018, vistos os princípios do artigo 305.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06 e atento o disposto no artigo 65 n.º 3 a) da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07.
19 de setembro de 2018. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
311661962
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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