Designação, em regime de substituição, de Águeda Maria Dinis da Silva, no cargo de Diretora do Departamento do Litoral e Proteção Costeira (DLPC)
Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e a Portaria 108/2013, de 15 de março, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia se suspende quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substituição;
Considerando que foi requisitada para o gabinete de um membro do Governo a Diretora do Departamento do Litoral e Proteção Costeira, Arquiteta Maria João Pinto, mostrando-se necessário garantir a sua substituição pelo tempo que decorrer a suspensão, por impedimento, da respetiva comissão de serviço;
O Conselho Diretivo da APA, I. P., delibera, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédia de 1.º grau, da Dra. Águeda Maria Dinis da Silva, atualmente chefe da Divisão de Direito Ambiental, do Departamento Jurídico desta Agência, no cargo de Diretora do Departamento do Litoral e Proteção Costeira (DLPC), pelo tempo em que se mantiver o impedimento da titular do cargo, retomando as funções ora suspensas, por força da presente designação, na data em que a titular retome funções.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.
A presente deliberação produz efeitos a 17 de setembro de 2018.
17 de setembro de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., Ana Teresa Perez.
Nota Curricular
Nome: Águeda Maria Dinis da Silva
Curriculum académico:
Pós-Graduação em Direito da Água, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, abril a junho de 2012;
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos do Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente (CEDOUA) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2004/2005;
Frequência de Pós-Graduação em Direito Regional - Universidade dos Açores, 1999-2000;
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1993-1998
Curriculum profissional:
Chefe da Divisão de Direito Ambiental, no Departamento Jurídico, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., desde 1 de agosto de 2015, dando apoio jurídico em matéria ambiental;
Chefe da Divisão de Ordenamento e Valorização, no Departamento do Litoral e Proteção Costeira, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre abril de 2013 e julho de 2015, acompanhando a realização de tarefas relacionadas com o domínio público hídrico e o ordenamento dos recursos hídricos;
Coordenação da Divisão de Ordenamento e Valorização, no Departamento do Litoral e Proteção Costeira, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., entre janeiro e março de 2013;
Técnica especialista em ordenamento do território e recursos hídricos no Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Cidades, entre setembro de 2010 e junho de 2011;
Técnica Superior na Divisão de Apoio Jurídico, no Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., entre maio e setembro de 2010 e entre julho de 2011 e dezembro de 2012, onde desempenhou funções de apoio jurídico em matéria de ordenamento do território, no domínio dos recursos hídricos, bem como no acompanhamento de processos de licenciamento;
Técnica Superior na Divisão de Apoio Jurídico, na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, entre dezembro de 2004 e maio de 2010, onde desempenhou funções de apoio jurídico nas áreas do ordenamento do território, urbanismo e ambiente;
Técnica Superior na Direção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, entre 1999 e 2004, onde desempenhou funções nas áreas do apoio às autarquias locais, ordenamento do território e urbanismo.
Formação Profissional relevante:
Conferência sobre a Revisão do Regime dos Instrumentos de Gestão Territorial, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1 de junho de 2015;
«Planeamento dos Recursos Hídricos no âmbito da DQA - Desafios para 2016-2020», Centro de Congressos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 10 de março de 2015;
«FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública», INA (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), 31 de março a 16 de junho de 2014;
Workshop «Novas Tendências do Domínio Público: Tutela, Rentabilização e Desenvolvimento Sustentável», CEDOUA, 4 de outubro de 2014;
«A Proposta de Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo», Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 16 de dezembro de 2013;
Participação em conferências em matéria de zonas costeiras, planeamento e ordenamento do território, urbanismo e recursos hídricos.
311659898
