Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2018

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, que cria o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), o presidente do Conselho é designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das obras públicas, para um mandato de cinco anos, renovável.

O referido Decreto Regulamentar entra em vigor no dia 1 de outubro de 2018, pelo que cumpre proceder à nomeação do presidente do CSOP.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Natércia Marília Magalhães Rêgo Cabral, para o cargo de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), para o mandato com início em 1 de outubro de 2018, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

2 - Determinar que a designada mantém o direito à pensão de aposentação nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de outubro de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de setembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Natércia Marília Magalhães Rêgo Cabral;

Data de Nascimento: 12 de fevereiro de 1947.

2 - Formação académica e profissional:

Licenciatura em Engenharia Civil, Universidade de Luanda, 1970;

Pós-graduação em Planeamento, Instituto Superior Técnico, 1978;

Mestrado em Planeamento Regional e Urbano, Instituto Superior Técnico, 1987.

3 - Especialização:

Planeamento regional e urbano;

Ordenamento e gestão das zonas costeiras;

Planeamento e gestão portuária.

4 - Experiência Profissional:

Serviço de Portos e Caminhos de Ferro de Angola - Porto de Luanda (1971-1975) - Direção de Estudos e Obras Portuárias;

Fundo de Fomento de Habitação (1976-1977);

Gabinete da Área de Sines (1977-1988) - Direção de Estudos, Planeamento e Obras Portuárias;

Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (1988) - funções de planeamento costeiro;

Direção-Geral de Portos (1988-1993) - Diretora de serviços de Estudos e Planeamento; concebeu e lançou os primeiros planos de ordenamento da orla costeira (POOC);

EXPO 98 (1993-1996) - Diretora de projeto - Responsável pelos estudos e projetos da frente ribeirinha;

Administração do Porto de Lisboa (1996-2002) - Presidente do Conselho de Administração;

Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Conselheira a partir de 5 de julho de 1994;

Administração do Porto de Lisboa (1996-2002) - Presidente do Conselho de Administração;

Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (2003-2007) - Presidente;

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (2007-2009) - Presidente do Conselho Diretivo;

Administração do Porto de Lisboa (2009-2013) - Presidente do Conselho de Administração;

Metropolitano de Lisboa, EPE (2017-2018) - Provedor do Cliente.

5 - Associações profissionais:

Membro da Associação dos Urbanistas Portugueses;

Membro da Academia de Engenharia.

6 - Outros acontecimentos curriculares:

Louvor do presidente do Gabinete da Área de Sines - 1987;

Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro, da Câmara Municipal de Oeiras - 2002;

Ordem de Mérito, Grande-Oficial, da Companhia das Ordens Honoríficas Portuguesas - 2006;

Medalha de Mérito Municipal, Grau Ouro, da Câmara Municipal de Lisboa - 2014.

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