Despacho 9159/2018, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
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Fonte: Diário da República n.º 188/2018, Série II de 2018-09-28.
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Data:
2018-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Manuel Pereira Teixeira, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de analisadores de poluentes atmosféricos para a Rede de Monitorização da Qualidade do Ar
Despacho 9159/2018
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na última versão aprovada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro:
1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Manuel Pereira Teixeira, a competência para autorizar a despesa com a aquisição de analisadores de poluentes atmosféricos para a Rede de Monitorização da Qualidade do Ar, até ao montante de (euro) 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros).
2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos a 13 de setembro de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo desde essa data.
14 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
311656698
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3484184.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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2017-08-31 -
Decreto-Lei
111-B/2017 -
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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