1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado Paulo da Cunha Matos Fraga Viegas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de setembro de 2018.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de setembro de 2018. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Paulo da Cunha Matos Fraga Viegas.
Nacionalidade - Portuguesa.
Data de nascimento - 11 de julho de 1991.
Habilitações académicas:
Frequência de parte curricular do Mestrado de Economia e Políticas Públicas - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2016);
Pós-Graduação em Direito da Bioética - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015);
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014).
Experiência profissional:
Desde setembro de 2014 até agosto de 2015 foi Consultor Fiscal na KPMG Portugal.
Desde setembro de 2015 a outubro de 2017 realizou o estágio de advocacia no escritório Rita Sassetti Advogados.
Desde outubro de 2017 a setembro de 2018 foi Advogado no escritório Rita Sassetti Advogados.
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