Considerando a evolução tecnológica existente, o ciberespaço constitui um importante vetor estratégico para a Bulgária, para a Dinamarca, para a Noruega e para a Roménia, que estabelecem como prioridade a luta contra os ciberataques;
Considerando que, no domínio da cibercriminalidade, o Conceito Estratégico de Defesa das respetivas nações impõem uma avaliação das vulnerabilidades dos sistemas de informação e das múltiplas infraestruturas e serviços vitais neles apoiados;
Considerando que os ataques cibernéticos estão a tornar-se mais comuns e sofisticados, com implicações diretas nas infraestruturas críticas, causando efeitos de nível estratégico, é de extremo interesse a partilha de informação e cooperação com outras instituições e organizações;
Considerando que Portugal apoia as nações aliadas e parceiras no compromisso assumido de defesa do ciberespaço e o reconhecimento internacional associado;
Considerando a intenção da Bulgária, da Dinamarca, da Noruega e da Roménia aderirem ao Centro de Excelência para a Ciberdefesa Cooperativa da OTAN (CCDCOE).
Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:
1 - Autorizo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, as assinaturas da «Nota de Adesão» (Note of Joining - NOJ), respeitante aos Memorandos de Entendimento (Establishment, Administration and Operation e Functional Relationship) do CCDCOE, para a Bulgária, para a Dinamarca, para a Noruega e para a Roménia.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a sua assinatura, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
24 de agosto de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
311644077
