Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização de Vínculos Precários, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Joana Gonçalves Simões Marteleira e Maria José Brito de Moura, com efeitos a 1 de setembro de 2018.
As trabalhadoras ocuparão 2 postos de trabalho no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, correspondentes à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e o nível 15 da tabela remuneratória única, dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
As trabalhadoras estão dispensadas de prestar o período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de setembro de 2018. - O Vice-Presidente, Carlos Duarte.
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