1.º Alteração ao Plano de Pormenor do Parque de Campismo de Quarteira, na modalidade específica de Plano de Intervenção do Espaço Rural (PIERPCQ)
Heloísa Bárbara Madeira e Madeira, Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), com a redação conferida pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em articulação com a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de Loulé, em reunião de 05 de setembro de 2018 [Proposta n.º 1470/2018/DP], deliberou dar início ao processo de alteração regulamentar ao Plano de Pormenor do Parque de Campismo de Quarteira, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIERPCQ), no que respeita às cotas de soleira previstas no regulamento, a possibilidade da introdução de ajustamentos, para que melhor se satisfaçam os objetivos e exigências de concretização do Plano.
Torna-se público que foram aprovados os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade deste procedimento de alteração e fixam os respetivos objetivos, assim como a sua isenção de avaliação ambiental estratégica, nos termos do n.º 3 do artigo 96.º do RJIGT e do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio. Para a elaboração deste procedimento foi estabelecido um prazo de 12 meses, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 76.º, ambos do RJIGT.
Torna-se, ainda, público que foi deliberado a abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º, todos do RJIGT.
Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito (preferencialmente com recurso à minuta disponível para o efeito), ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8104 -001 Loulé pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt com indicação expressa em "assunto" de "1.ª alteração ao regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Campismo de Quarteira, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIERPCQ)" e com a identificação e morada de contacto do signatário.
Torna-se, por último, público que o teor da deliberação de Câmara e demais elementos que acompanham este procedimento encontram-se disponíveis para consulta nos seguintes locais:
Junta de Freguesia de Quarteira;
Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt/ em Serviços Municipais/ Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/ Planeamento e Ordenamento do Território/ Consultas Públicas.
6 de setembro de 2018. - A Vereadora, Heloísa Madeira.
Deliberação
Deliberado, por unanimidade:
1 - Dar início ao processo de 1.ª alteração ao regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Campismo de Quarteira, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rural (PIERPCQ), nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º, ambos do RJIGT, circunscrevendo-o a uma alteração regulamentar;
2 - Aprovar os Termos de Referência da alteração do PIERPCQ, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do RJIGT, em anexo;
3 - Fixar um prazo de 12 meses para a conclusão deste procedimento de alteração, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 76.º, ambos do RJIGT;
4 - Isentar a alteração ao Plano de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT e do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, considerando que a alteração em causa, pela sua natureza e dimensão, não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, mantendo-se válida a Declaração Ambiental aprovada em 14.12.2015, bem como pelo facto do projeto estar sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), nos termos do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 152-B/2017, de 11 de dezembro;
5 - Publicar a deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação na comunicação social e no sítio eletrónico do Município, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT, fixando um prazo de 15 dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo regime jurídico;
6 - Dar conhecimento do teor da deliberação à CCDR Algarve;
7 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Assembleia Municipal de Loulé;
8 - Dar conhecimento do teor da deliberação à Junta de Freguesia de Quarteira;
9 - Dar conhecimento ao promotor, Orbitur - Intercâmbio de Turismo, S. A.
5 de setembro de 2018. - A Vereadora, Heloísa Madeira.
611650557
