Considerando que o sistema Portuguese Maritime Buffer and AEW Link (POMBAL) é parte integrante do Portuguese Air Command and Control System (POACCS), foi adicionado ao inventário da NATO em 1997, e tem como principal função proporcionar comunicações de dados em Link11A e coordenação de voz, nas bandas de UHF e HF, que suportam as aeronaves NATO Airborne Early Warning (NAEW), os navios e as aeronaves de patrulhamento marítimo envolvidos em operações NATO e nacionais na zona do Atlântico.
Considerando que o «Projeto 2016/5WI08200-M, Replacement of POMBAL System HF TX Antennas» (HF POMBAL), visa repor a capacidade operacional do sistema POMBAL, através da substituição das duas antenas HF danificadas, através da aquisição e instalação, no site POMBAL TX, localizado na Ponta da Alheta - Sagres, de duas antenas novas com características similares às das antenas danificadas (HF Monocone Granger 1794-101KCP);
Considerando que o projeto será financiado por verbas do Fundo Comum da NATO, destinado a suportar projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP), aprovadas pelo Investment Committee (IC), e que o respetivo encargo, de 400.000,00(euro) (quatrocentos mil euros), se encontra devidamente inscrito e escalonado em 2019 no «Programa Defesa», Agrupamento Económico 07 - Aquisição de Bens de Capital, Fonte de Financiamento 123 - RP do Ano com Possibilidade de Transação»;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, e ainda no quadro do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, a assunção do presente compromisso para o ano de 2019, está dispensada de portaria de extensão de encargos;
Considerando ainda, que atento o valor e a natureza do contrato é de adotar o procedimento pré-contratual «concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)», nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão de 18 de dezembro de 2017;
Assim, nos termos das competências que me são conferidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 15.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015 de 17 de dezembro, pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e pelos artigos 36.º, 38.º e 109.º, do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e ainda considerando os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a aquisição e instalação de duas antenas HF TX no âmbito do Projeto HF POMBAL, através de Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), bem como a respetiva despesa até ao montante máximo de 400.000,00(euro) (quatrocentos mil euros);
2 - Delego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, com faculdade de subdelegação, a prática dos demais atos necessários à condução do procedimento até à sua conclusão, nomeadamente, a aprovação das respetivas peças, bem como proceder a retificações e alterações das mesmas, constituir o júri de avaliação das propostas, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato e representar o Estado na outorga do mesmo, bem como os poderes de conformação da relação contratual a que se referem os artigos 302.º e seguintes do CCP.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de agosto de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
311642732
