Procedimento concursal simplificado de recrutamento de pessoal médico, para preenchimento de uma vaga preferencial, na categoria de Assistente Hospitalar, com a especialidade de Ortopedia, da carreira especial médica hospitalar, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
1 - De acordo com o estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., datada de 03 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento simplificado de recrutamento médico, para a categoria de Assistente Hospitalar, com a especialidade de Ortopedia da carreira especial médica, para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho.
O presente procedimento simplificado, destina-se aos médicos que tenham sido colocados na ULSCB, EPE, em vaga protocolada, da especialidade de Ortopedia, com início em 1 de janeiro de 2012.
2 - Requisitos de admissão:
Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista da área de Ortopedia, que tenham concluído o respetivo internato médico na primeira época de 2018 e que tenham ocupado vaga preferencial atribuída à Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., nos termos do disposto no artigo 12.º-A do Decreto-Lei 203/2004, de 18 de agosto, introduzido pelo Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, que determina que os médicos colocados em vagas preferenciais assumem a obrigação de, após a conclusão do internato, exercerem funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período igual ao do respetivo programa de formação médica, incluindo repetições, os profissionais contratados deverão obrigatoriamente exercer funções na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, pelo período de 72 meses.
3 - Prazo de apresentação de candidaturas:
Dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - Método de seleção:
Os métodos de seleção são a avaliação e discussão curricular e a avaliação final do internato médico.
As atas das reuniões do júri no qual foram definidas a ponderação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto e artigo 7.º-A aditado pelo Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro.
6 - Remuneração:
A remuneração base mensal ilíquida corresponde o valor de 2.746,24 (euros) (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos) no regime de tempo completo de 40 horas semanais.
7 - Local de trabalho:
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., com sede na Avenida Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, podendo o exercício das respetivas atividades ser desenvolvido em qualquer uma das unidades que integram a ULS, bem como noutras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a celebrar acordos ou protocolos de colaboração.
8 - Prazo de validade:
O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.
9 - Legislação aplicável:
O procedimento de recrutamento simplificado rege-se pela cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, pelo Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto e Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro e pelas disposições do Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro, sucessivamente alterado.
10 - Horário de trabalho:
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., em suporte de papel, podendo ser entregue pessoalmente nesta Instituição, Serviço de Expediente, no período compreendido entre as 9h e as 17h 30 m, ou, enviada através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., sito na Avenida Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, estado, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, endereço eletrónico e telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso, o número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento de recrutamento.
11.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;
b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Declaração emitida pelo próprio candidato em que comprove possuir a robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais públicas;
d) Certificado do registo criminal;
e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
f) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão;
g) Quatro exemplares do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, num total máximo de 10 páginas, assinado e rubricado.
11.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e d) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
12 - Composição e identificação do Júri:
O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. João Jesus Henriques, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
Vogais efetivos:
1.º Dr. José Monteiro Pereira, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
2.º Dr. Joaquim Moisés Louro Fernandes, Assistente Graduado de Ortopedia, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
Vogais suplentes:
1.º Dr. António Luís Bessa Teixeira Oliveira Alves, Assistente de Ortopedia, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
Dr. Manuel Marques Teixeira, Assistente de Ortopedia, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
13 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos:
A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no expositor junto ao Serviço de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, sito na Avenida Pedro Álvares Cabral, 6000-085 Castelo Branco, no site da Instituição e notificado por ofício registado.
14 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de setembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr. António Vieira Pires.
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