1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado António Manuel Martins Viana Gil Leitão, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2018.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
António Manuel Martins Viana Gil Leitão
Data de nascimento: 16/04/1977
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, vertente de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Outros diplomas ou certificados obtidos: Certificado de pós-graduação em Direito Ordenamento Território, Urbanismo e Ambiente (2005/2006) pelo CEDOUA.
Experiência profissional:
De janeiro de 2016 à atualidade, assegurou a coordenação informal do Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Lagos, juntamente com a liquidação da empresa municipal Futurlagos, E.M., S. A., com tarefas nas seguintes áreas: Planeamento Estratégico e Financiamento das atividades municipais, (coordenação dos processos candidaturas a financiamento do Município), gestão da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos, implementação do Plano de Ação de Reabilitação Urbana de Lagos e ponto focal do IFRRU 2020; gestão e coordenação interna de projetos relativos à mobilidade e transportes urbanos; gestão e coordenação interna de projetos relativos à utilização eficiente no uso dos recursos; gestão de projetos relativos à promoção do desenvolvimento económico do Município. Apresentação de trabalhos e comunicações sobre as áreas sob sua gestão em colóquios, seminários, apresentações públicas, etc. De 2008 a 2015, Administrador Executivo Empresa Municipal, Futurlagos, Empresa Local para o Desenvolvimento, E. M., S. A., destacando-se as seguintes atividades: gestão da Área de Reabilitação Urbana da cidade de Lagos, com a elaboração do programa estratégico de reabilitação urbana, promoção da candidatura da reabilitação urbana da cidade de Lagos ao quadro comunitário de apoio 2007-2013 e enquanto membro da Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico, responsável pela organização do XV Encontro Nacional de Municípios com Centro Histórico. Na mobilidade urbana, a gestão do sistema de transportes urbanos de Lagos e gestão do estacionamento tarifado, enquanto instrumento da política de mobilidade municipal. Na área de desenvolvimento territorial, gestão e implementação de infra-estruturas do Plano de Urbanização da Meia Praia, bem como sistema de perequação compensatória associado ao plano, tendo promovido diversas sessões públicas de esclarecimento. De 2004 a 2007: Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Lagos. Assessoria jurídica em diversas matérias, tais como: Procedimentos de contratação pública e compromissos jurídicos; Contencioso, acesso aos documentos, proteção de dados; Elaboração de normas internas, orientações e minutas; urbanismo, planeamento urbano e ordenamento do território; elaboração de regulamentos municipais e outros instrumentos jurídicos; elaboração de relatórios, estudos jurídicos comparados, análise de jurisprudência; Instrutor de processos disciplinares; Assessoria jurídica geral.
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