1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero o licenciado José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias, consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, das funções de técnico especialista do meu gabinete para as quais havia sido designado pelo Despacho 1839/2016, de 22 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2016, e designo-o, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de adjunto do meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de setembro de 2018.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
6 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota biográfica
Nome: José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias
Data de Nascimento: 20/04/1981
Formação académica:
Curso de Arbitragem Internacional (maio de 2014) da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
«VII curso avançado em legística - curso avançado de especialização em teoria da legislação e legística para quadros superiores da Direção-Geral da Política de Justiça» organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (novembro de 2012);
Conclusão da fase curricular do curso de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, estando presentemente na fase de elaboração da tese (na área de processo civil);
«Academy of International Trade Law», do Instituto de Estudos Europeus de Macau (julho de 2007);
Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007);
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2004.
Experiência profissional:
Desde dezembro de 2015 exerceu funções como técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça onde acompanhou, entre outras, matérias relativas à modernização e desenvolvimentos dos sistemas de informação dos tribunais, aos regimes de tramitação eletrónica nos tribunais, à certidão judicial eletrónica, aos meios de resolução alternativa de litígios e à atribuição de nacionalidade portuguesa;
De junho de 2011 a dezembro de 2015 exerceu funções como Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, onde acompanhou, entre outras, matérias relativas ao direito processual civil, em particular o novo Código de Processo Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime jurídico do arrendamento urbano e à criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e aos sistemas informáticos da justiça, tendo ainda representado o Ministério da Justiça na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano (desde março de 2014) e a DGPJ no grupo de trabalho relativo à atividade dos tribunais no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação e nos grupos de trabalho da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa respeitantes ao princípio «only once», à simplificação e a avaliação do impacto regulatório;
De setembro de 2010 a junho de 2011 exerceu as funções de adjunto da Ministra da Cultura, onde acompanhou, entre outras matérias, o processo legislativo do Governo e a agenda das Reuniões do Conselho de Ministros, os projetos de Lei do Cinema e do Audiovisual e de Lei da Cópia Privada, e a reformulação orgânica do Ministério da Cultura, quer ao nível dos serviços da administração direta, quer ao nível das Empresas Públicas do Ministério da Cultura;
De outubro de 2009 a setembro de 2010 exerceu funções de assessor do Ministro da Justiça, onde acompanhou, entre outras matérias, o processo legislativo do Governo e a agenda das Reuniões do Conselho de Ministros, os trabalhos da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, o regime jurídico do apoio judiciário, representando o Gabinete do Ministro da Justiça no grupo de trabalho encarregado de estudar as condições, modo e soluções de pagamento aos profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito, e do acompanhamento do contencioso; dos serviços do Ministério da Justiça diretamente tutelados pelo Ministro da Justiça;
De setembro de 2008 a outubro de 2009 exerceu funções de adjunto do Ministro da Justiça onde acompanhou, entre outras matérias, o processo legislativo do Governo e a agenda das Reuniões do Conselho de Ministros, a reformulação orgânica da Polícia Judiciária e a revisão das carreiras especiais da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional;
De março de 2007 a agosto de 2008 exerceu funções de Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, onde acompanhou projetos como o Projeto de Desmaterialização do Processos Judiciais (CITIUS), tendo estado diretamente envolvido na alteração ao Código de Processo Civil e na elaboração da respetiva regulamentação, o Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais, tendo estado envolvido quer na concretização de diversas medidas, quer na avaliação posterior das mesmas, a criação do Balcão Único de Injunções, através da elaboração da respetiva regulamentação e acompanhamento da criação da aplicação informática de suporte à tramitação, a regulamentação do novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais e o novo Mapa Judiciário;
De setembro de 2004 a março de 2007 foi advogado estagiário e posteriormente advogado na Sociedade João Pedroso e Associados.
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