de 14 de setembro
A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018, exige, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º, que as transferências para fundações sejam precedidas de parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, importando, nessa medida, regulamentar a citada disposição legal.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regula os termos e a tramitação do parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 14.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O regime previsto na presente portaria aplica-se a todas as transferências para fundações, na aceção do n.º 8 do artigo 14.º da LOE 2018, efetuadas pelas entidades referidas no artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, com exceção das regiões autónomas e das autarquias locais.
Artigo 3.º
Pedido de parecer
1 - O pedido de parecer prévio é apresentado pelo dirigente máximo da entidade pública transferente ou por quem detiver competência delegada para o efeito, precedendo a respetiva decisão de autorização da despesa.
2 - O pedido de parecer prévio referido no número anterior é solicitado à IGF, nos termos do artigo 4.º da presente portaria.
3 - O pedido de parecer prévio é instruído com os seguintes elementos:
a) Identificação da entidade pública transferente;
b) Identificação da fundação destinatária da transferência;
c) Tipologia da transferência;
d) Finalidade das verbas a transferir, incluindo informação sobre a existência de apoios ou subvenções de outras entidades públicas e eventuais minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar, por escrito, entre a entidade transferente e a fundação;
e) Valor a transferir para a fundação no ano corrente;
f) Fundamento legal ou regulamentar do pedido de transferência;
g) Informação sobre a participação no censo às fundações por parte da entidade pública transferente e da fundação beneficiária, nos termos da Lei 1/2012, de 3 de janeiro;
h) Decisão final após a avaliação das fundações, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, publicada em 8 de março de 2013;
i) Valores das transferências anuais efetuadas para a fundação desde 2008 até ao presente;
j) Demonstração do cumprimento dos limites previstos na Lei do Orçamento do Estado do ano corrente;
k) Informação sobre o cumprimento da obrigação de submissão ao parecer prévio vinculativo do membro do Governo da área das finanças das transferências realizadas entre 2013 e 2016 inclusive;
l) Comprovativo da inscrição no registo, previsto no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual;
m) Evidência do cumprimento, por parte da fundação beneficiária, das obrigações de transparência previstas no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual;
n) Identificação do responsável pelo preenchimento do formulário e declaração, sob compromisso de honra, sobre a fiabilidade e integralidade das informações prestadas.
4 - A falta dos elementos referidos nas alíneas f), g), j), k), l), m) e n) do número anterior, implica a rejeição do pedido.
5 - Até ao desenvolvimento de um registo único específico, o elemento previsto na alínea l) do n.º 3 deverá ser conferido pela inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, para efeitos da verificação exigida na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º da LOE 2018.
Artigo 4.º
Apresentação do pedido e comunicações
1 - As transferências a realizar para cada fundação, no corrente ano, devem preferencialmente ser objeto de submissão de um pedido de parecer prévio único.
2 - A submissão de pedidos adicionais de parecer prévio será aceite, pela IGF, sempre que sejam identificadas pelo concedente situações supervenientes manifestamente imprevisíveis aquando da apresentação do pedido de parecer prévio inicial.
3 - A apresentação dos pedidos de parecer, bem como as notificações e/ou comunicações no âmbito deste procedimento, são exclusivamente realizadas por via eletrónica.
4 - Os pedidos e a respetiva documentação são apresentados através do preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado online, mediante as instruções publicadas em www.igf.gov.pt.
5 - A submissão do pedido é confirmada por mensagem enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pela entidade transferente.
Artigo 5.º
Prazo para emissão do parecer
1 - O parecer é emitido, conforme previsto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, no prazo máximo de 20 dias a partir da data de submissão do respetivo pedido, nos termos do artigo anterior.
2 - A contagem do prazo referido no número anterior é efetuada de acordo com o disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - O pedido de elementos adicionais por parte da IGF suspende o prazo referido no n.º 1.
4 - O pedido de elementos adicionais apenas pode ser efetuado uma única vez, retomando-se a contagem do prazo mediante apresentação por parte da entidade transferente, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, de todos os elementos requeridos.
5 - A não emissão do parecer prévio após o prazo estabelecido nos n.os 1 e 4 do presente artigo produz os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 92.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio.
Artigo 6.º
Sanções por incumprimento
O incumprimento das normas previstas na presente portaria faz incorrer o dirigente da entidade obrigada em responsabilidade disciplinar e financeira, nos termos da lei.
Artigo 7.º
Aplicação no tempo
A presente portaria aplica-se aos pareceres prévios solicitados a partir de 1 de janeiro de 2018.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 12 de setembro de 2018.
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