Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos nos n.os 6 e 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Carlos Miguel Rodrigues Duarte, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e ao abrigo de competência delegada conforme Despacho 10437/2017, de 13 de novembro, da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro, designo Carlos Miguel Rodrigues Duarte para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, cuja nota curricular constitui anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Carlos Miguel Rodrigues Duarte;
Data de nascimento - 1 de novembro de 1970;
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em Ciências Jurídico-Públicas (1993); pós-graduação em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (I.S.C.S.P.) da Universidade Técnica de Lisboa (1995); pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1999).
Experiência profissional:
Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, desde 16 de agosto de 2016, em regime de substituição;
Membro efetivo do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, desde 29 de setembro de 2016;
Técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito de procedimento concursal aberto pelo Aviso 1831/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado);
Chefe de Divisão das Políticas Setoriais, na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de março de 2013 a 15 de agosto de 2016;
Chefe de Divisão das Políticas Setoriais, na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, de 1 de março de 2012 a 4 de março de 2013;
Conselheiro para os Assuntos Sociais na Embaixada de Portugal em Madrid (2009-2012);
Técnico superior na Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de janeiro a julho de 2009;
Membro do Comité de Emprego da União Europeia (2005-2009);
Técnico Superior Consultor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em 1 de janeiro de 2007;
Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), para as áreas do Emprego, Política Social e Igualdade de Género (20032008). No período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2007 (Presidência Portuguesa da UE) presidiu ao Grupo das Questões Sociais - Grupo de Trabalho do Conselho de Ministros da União Europeia;
Técnico superior na Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de abril a dezembro de 2002;
Assessor do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (2000-2002) para as relações internacionais, tendo representado o Ministério em vários grupos de trabalho;
Técnico Superior Assessor do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em 1 de julho de 2000;
Membro da Estrutura de Apoio Técnico para a Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia, no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (1999-2000);
Técnico superior no Gabinete do Gestor do Programa Operacional «Formação Profissional e Emprego - PESSOA», no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II (1997-1999);
Técnico superior no Gabinete da Gestora dos Programas de Iniciativa Comunitária «Emprego e Adapt» (1996-1997), no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II;
Técnico Superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em 19 de junho de 1995;
Advogado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1995), com inscrição suspensa a seu pedido;
Estágio no Instituto do Emprego e Formação Profissional, no domínio dos apoios do Fundo Social Europeu ao Emprego e à Formação Profissional (1994).
Formação complementar relevante:
Curso de Formação Especializada para Observadores Eleitorais de Curto Termo, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (I.S.C.S.P.) da Universidade de Lisboa (junho de 2016);
Diploma de Língua Espanhola, nível C1, do Instituto Cervantes (2013).
«A Administração Espanhola e a sua Dimensão Europeia», no Instituto Nacional de Administração de Espanha, em Madrid (28 de março-1 de abril de 2011);
«The Art and Science of Charing a Council Working Party - Meeting Techniques and Negotiation Skills», no Instituto Europeu de Administração Pública de Maastricht, 5-6 de fevereiro de 2007;
Certificado de Aptidão Profissional de Formador, de 18 de maio de 1999, atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional;
Curso de Contencioso Administrativo e Fiscal, na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (18 a 30 de junho de 1998).
Diplôme Supérieur d'Études Françaises Modernes, da Alliance Française de Lisbonne (1993).
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