Aprova os modelos de impressos de fichas de notação para classificação de serviço na função pública.

Portaria 642-A/83

de 1 de Junho

Para execução do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Reforma Administrativa, aprovar os modelos de impressos de fichas de notação anexos à presente portaria, que começarão a ser utilizadas, desde já, para os efeitos previstos no artigo 45.º daquele diploma.

Ministério da Reforma Administrativa.

Assinada em 27 de Maio de 1983.

Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

(ver documento original)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-08-02 - Portaria 548/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

  Aplica às carreiras de informática previstas no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, o sistema de classificação de serviço consagrado no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.

• 1986-04-26 - Portaria 163/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Aplica, sem adaptações, o sistema de classificação de serviço aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal médico, ao pessoal de enfermagem e ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1986-05-13 - Portaria 211/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aplica o disposto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, sem quaisquer alterações, ao processo de classificação de serviço do pessoal das carreiras específicas do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

• 1988-01-15 - Portaria 31/88 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais

  Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1988-12-16 - Decreto Regulamentar 45/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera a disciplina de classificação de serviço do pessoal da administração autárquica.

• 1992-08-17 - Acórdão 285/92 - Tribunal Constitucional

  PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE EXTRAI DA CONJUGACAO DO ARTIGO 3, NUMERO 1, PARTE FINAL, COM O NUMERO 2 DO MESMO ARTIGO E O NUMERO 6 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGISTADO NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SOB O NUMERO 171/92 (QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEI 247/92, DE 7 DE NOVEMBRO), POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DETERMINABILIDADE DA LEI E DA RESERVA DE LEI, DECORRENTES DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 2 E 18, NUMERO 3, POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 53, TODOS DA CONSTITUICAO. PRONUN (...)

• 1992-12-30 - Decreto-Lei 293/92 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local.

• 1993-07-14 - Lei 52/93 - Assembleia da República

  ALTERA POR RATIFICAÇÃO, OS ARTIGOS 13, 14 E 23 E ADITA UM ARTIGO 19-A, AO DECRETO LEI NUMERO 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CORPOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS. PUBLICA EM ANEXO O REFERIDO DECRETO LEI COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PRESENTE LEI E COM A NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DO SEU ARTICULADO.

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

  Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.