Recrutamento de 1 Técnico Superior (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para a Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar 1 Técnico Superior (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções para a Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos a seguir discriminados:
I - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Técnico Superior.
II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Incumbe à Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional o desenvolvimento das competências constantes do Despacho 16290/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 21 de dezembro de 2012.
III - Perfil pretendido:
a) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito;
b) Bons conhecimentos de inglês falado e escrito e conhecimentos de outra língua estrangeira, em especial de francês ou espanhol;
c) Bons conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direito Civil (Obrigações, Família e Sucessões);
d) Preferencialmente, experiência anterior no domínio das relações internacionais, em especial no contexto das instituições europeias e internacionais.
IV - Local de trabalho:
Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa.
V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade na categoria", dirigido a:
Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/ 3
Campus da Justiça
1990-097 Lisboa
VI - Remuneração:
Nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2018, foram prorrogados os efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2015, pelo que o pagamento da remuneração é efetuado pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra.
VII - Métodos de Seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.
A referida análise curricular tem carácter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
22 de agosto de 2018. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
311603309
