De acordo com o disposto nos artigos 75.º e seguintes dos Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 115/2013, de 07 de agosto e 63/2016, de 13 de setembro, bem como no estrito cumprimento do disposto na Deliberação 2392/2013, de 12 de novembro, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, relativa à alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos, publicada no Diário da República n.º 250, 2.ª série, de 26 de dezembro, foram aprovadas as alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito, constantes do anexo I, publicado pelo Despacho 6738/2010, de 15 de abril.
As alterações ao ciclo de estudos foram objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 3196/2011/AL02 de 25/07/2018.
Estas alterações entram em vigor no ano letivo 2018/2019.
Assim, a entrada em vigor do Regulamento anexo ao presente Despacho com preterição da discussão pelos interessados justifica-se pela proximidade do início do ano letivo ao qual este Regulamento será aplicado, nos termos n.º 3 do artigo 110 da Lei 62/2017, de 10 de setembro, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
30/07/2018. - A Diretora, Professora Doutora Teresa Pizarro Beleza.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Nova de Lisboa
2 - Unidade orgânica: Faculdade de Direito
3 - Grau ou diploma: Mestre
4 - Ciclo de estudos: Direito
5 - Área científica predominante: Direito
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120
7 - Duração normal do ciclo de estudos: 4 Semestres
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura:
Direito Internacional e Europeu
Direito Público
Ciências Jurídicas Sociais
Ciências Jurídicas Empresariais
Ciências Jurídicas Forenses
9 - Estrutura curricular:
Área de especialização em Direito Internacional e Europeu
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Área de especialização em Direito Público
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
Área de especialização em Ciências Jurídicas Empresariais
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
Área de especialização em Ciências Jurídicas Forenses
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
Área de especialização em Ciências Jurídicas Sociais
QUADRO N.º 5
(ver documento original)
10 - Observações:
O aluno deverá realizar obrigatoriamente 32 ECTS em disciplinas de opção restrita. Poderá ainda concretizar os restantes 20 ECTS em unidades curriculares de opção livre.
11 - Plano de estudos:
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
Ciclo de estudos em Direito
Grau de mestre
Área de especialização em Direito Internacional e Europeu
1.º Ano
QUADRO N.º 6
(ver documento original)
2.º Ano
QUADRO N.º 7
(ver documento original)
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 8
(ver documento original)
Área de especialização em Direito Público
1.º Ano
QUADRO N.º 9
(ver documento original)
2.º Ano
QUADRO N.º 10
(ver documento original)
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 11
(ver documento original)
Área de especialização em Ciências Jurídicas Empresariais
1.º Ano
QUADRO N.º 12
(ver documento original)
2.º Ano
QUADRO N.º 13
(ver documento original)
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 14
(ver documento original)
Área de especialização em Ciências Jurídicas Forenses
1.º Ano
QUADRO N.º 15
(ver documento original)
2.º Ano
QUADRO N.º 16
(ver documento original)
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 17
(ver documento original)
Área de especialização em Ciências Jurídicas Sociais
1.º Ano
QUADRO N.º 18
(ver documento original)
2.º Ano
QUADRO N.º 19
(ver documento original)
Unidades curriculares opcionais
QUADRO N.º 20
(ver documento original)
311593322
