Considerando que o técnico superior de reinserção social estagiário do mapa de Pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, David Lamine Fati, solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração pelo período de nove meses e vinte dias, para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções de Assistente de Monitorização e Avaliação na Organização Internacional para as Migrações (OIM), na Guiné-Bissau, com efeitos a partir de 13 de agosto de 2018;
Considerando, ainda, que o serviço de origem do interessado informou nada ter a opor ao deferimento do requerido e que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais não é onerada com quaisquer despesas quando esteja em causa a concessão deste tipo de licença;
Considerando, igualmente, que é reconhecido por aquela Direção-Geral a mais-valia e o mérito ao técnico superior, pelo exercício de funções naquela Organização Internacional;
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis 82B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017 de 23 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 181, 2.ª série, de 19 de setembro, e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto, a Ministra da Justiça;
Determina-se, pelo presente despacho, a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em Organismo Internacional (Organização Internacional para as Migrações - OIM), ao licenciado David Lamine Fati, técnico superior de reinserção social estagiário do Mapa de Pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pelo período de nove meses e vinte dias, com efeitos a partir de 13 de agosto de 2018.
17 de agosto de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 20 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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