Declaração de Retificação n.º 610/2018
Por ter saído com inexatidão o Aviso 10779/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2018, retifica-se que onde se lê:
«16.2.1 - A Prova de Conhecimentos acima descrita admite a consulta de legislação simples (não anotada) e versará sobre as seguintes matérias:
Referência B.1:
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação;
Regime Jurídico da Contratação Pública (Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro na sua atual redação e sua adaptação na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional 341/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação);
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, na sua atual redação;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.»
deve ler-se:
«16.2.1 - A Prova de Conhecimentos acima descrita admite a consulta de legislação simples (não anotada) e versará sobre as seguintes matérias:
Referência B.1:
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação;
Regime Jurídico da Contratação Pública (Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro na sua atual redação e sua adaptação na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação);
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, na sua atual redação;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.»
16 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
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