Cessação de seis procedimentos concursais constantes do Aviso 12150/2017, de 11 de outubro (Referências A, D, E, G, H e I)
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Espinho, tomada em sua reunião ordinária de 8 de agosto de 2018, foi determinada a cessação dos procedimentos concursais comuns abertos por Aviso 12150/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 196 de 11 de outubro de 2017 com vista ao preenchimento de 6 postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Espinho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nomeadamente: Ref.ª A - 1 Assistente Operacional (Eletricista); Ref.ª D - 1 Técnico Superior (área de Design Industrial); Ref.ª E - 1 Técnico Superior (área de Marketing); Ref.ª G - 1 Técnico Superior (área de Administração Pública); Ref.ª H - 1 Técnico Superior (área de Arquitetura); Ref.ª I - 1 Técnico Superior (área de Arquitetura Paisagista); -, com fundamento na circunstância de os postos de trabalho a ocupar por via daqueles procedimentos, nas referências em questão, terem sido reconhecidos pelo órgão executivo como abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários no âmbito do regime excecional constante da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, esgotando-se, assim, a necessidade identificada naqueles procedimentos no que diz respeito aos postos correspondentes às referências em questão.
16 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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