Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro que a Câmara Municipal, na sua reunião extraordinária realizada no dia 2 de agosto de 2018, determinou submeter a consulta pública a Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Anexo do Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
A revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município da Covilhã mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas conforme ofício n.º 28614/2018/DGAPPF de 16 de julho de 2018.
Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública de 20 de agosto a 7 de setembro a 1.ª revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município da Covilhã, disponível no sítio da internet do Município (www.cm-covilha.pt), no Serviço de Proteção Civil e técnico florestal da Câmara Municipal, e no Balcão Único na Praça do Município, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30).
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido, ou para o endereço eletrónico (info@cm-covilha.pt).
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados no Balcão Único da Câmara Municipal da Covilhã, nas sedes das Juntas de Freguesia e União de Freguesias, no sítio da internet do Município e demais lugares de uso e costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.
E eu, Graça Isabel Pires Henry Robbins, Diretora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
17 de agosto de 2018. - O Presidente, Vítor Pereira.
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