Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31/08/2009, o Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Prof. Doutor João de Deus Santos Sàágua, por despacho de 30 de julho de 2018, faz saber que está aberto concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital no Diário da República, para recrutamento de 1 posto de trabalho de Professor Auxiliar na área disciplinar de Filosofia, subárea de Filosofia Moral e Política, para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas desta Universidade.
O presente concurso é documental, tem caráter internacional e rege-se pelas disposições constantes dos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária e pelo Regulamento dos Concursos da Carreira Docente da Universidade Nova de Lisboa, publicado em anexo ao Despacho 3012/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2015.
O presente concurso é suscitado ao abrigo do programa de financiamento estratégico da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de junho, cuja bolsa de pós-doutoramento da FCT tem a referência SFRH/BPD/68305/2010.
I - Requisitos de admissão:
1 - Nos termos do artigo 41.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, é requisito para a candidatura ao concurso em apreço ser titular do grau de doutor.
2 - Os candidatos deverão ser detentores do grau de doutor na área de Filosofia, com um curriculum relevante em Filosofia do Direito, Retórica e Retórica Jurídica, e Teoria da Argumentação Política, e dominar a língua portuguesa falada e escrita.
II - Apresentação da candidatura:
1 - Os candidatos apresentarão as candidaturas, preferencialmente em suporte digital, presencialmente no Núcleo de Expediente e Arquivo da Nova FCSH (9h00-16h30), sita na Avenida de Berna n.º 26-C, 1069-061 Lisboa, ou enviadas por correio postal com carimbo da data de expedição até ao último dia do prazo remetidas para a mesma morada.
2 - O processo de candidatura deverá ser instruído com a documentação a seguir indicada:
a) Requerimento, utilizando formulário disponível online em http://fcsh.unl.pt/faculdade/recursos-humanos/concursos/docentes;
b) Documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no número I;
c) 8 Exemplares impressos ou em suporte digital (PEN) do curriculum do candidato, organizado de acordo com a sistemática do ponto III deste Edital;
d) 8 Exemplares dos cinco principais trabalhos mencionados no curriculum, impressos ou preferencialmente em suporte digital (PEN);
e) 8 Exemplares impressos ou em suporte digital (PEN) do plano quinquenal de desenvolvimento de carreira, que ateste o contributo do candidato para a missão da instituição (até máximo de 30 páginas).
3 - Os documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de recrutamento em funções públicas podem ser substituídos por declaração prestada no formulário referido na alínea a) do n.º 2 do ponto II supra, disponível online em http://fcsh.unl.pt/faculdade/recursos-humanos/concursos/docentes.
4 - As candidaturas devidamente instruídas com os documentos supra mencionados no ponto II, deverão ser apresentadas no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital no Diário da República.
5 - A falta de quaisquer documentos probatórios, que não puder ser oficiosamente suprida, determinará a rejeição da candidatura.
6 - Se o candidato não for de nacionalidade portuguesa ou de um país cuja língua oficial seja o português deve apresentar certificação do domínio da língua portuguesa a um nível que permita a lecionação nessa língua.
III - Critérios de avaliação:
Os critérios, indicadores e ponderações, com vista à avaliação dos candidatos aprovados pelo júri, são os seguintes:
1 - Componente Científica do curriculum vitae de cada candidato (55 %):
1.1 - Livros, Artigos Científicos publicados em revistas com arbitragem científica considerados relevantes na área disciplinar e nas subáreas do concurso (0-25);
1.2 - Participação em Projetos de Investigação avaliados, segundo prova documental, por entidades competentes nacionais ou internacionais e com impacto relevante na área do concurso e nas subáreas do concurso (0 -15);
1.3 - (Co-)orientações de teses (2.os Ciclos e 3.os Ciclos) e de outras componentes não curriculares dos 2.º ciclos (Relatórios de Estágio e Trabalhos de Projeto) (0-5);
1.4 - Comunicações apresentadas em Congressos e Colóquios Científicos e outra Atividade Científica relevante (Prémios, Bolsas, Integração de Órgãos Científicos, Unidades de Investigação, Órgãos Editoriais) na área e na subárea do concurso (0-10).
2 - Componente Pedagógica (25 %):
2.1 - Experiência de ensino na área disciplinar e na subárea do concurso (0 -10);
2.2 - Apresentação de materiais pedagógicos (planos de aulas, materiais didáticos, bibliografias) e outras atividades pedagógicas relevantes de 3 unidades curriculares na área disciplinar e na subárea do concurso (0 -10);
2.3 - Outras atividades pedagógicas relevantes (0-5).
3 - Plano de desenvolvimento de carreira (20 %):
3.1 - Contributo para o cumprimento da missão da instituição, no que concerne ao desenvolvimento da docência, incluindo dimensão internacional (0-7);
3.2 - Contributo para o cumprimento da missão da instituição, no que concerne ao desenvolvimento da investigação, incluindo dimensão internacional (0-7);
3.3 - Contributo para o cumprimento da missão da instituição, no que concerne à captação de financiamento competitivo (0-6);
IV - Composição do júri: O júri, homologado por despacho do Sr. Reitor de 30 de julho de 2018, tem a seguinte composição: Presidente: Prof. Doutor Francisco Caramelo, Diretor da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, por delegação de competências de 31 de julho de 2018. Vogais: Doutor António José Duque da Silva Marques, Professor Catedrático da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; Doutor João Manuel Pardana Constâncio, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; Doutor José Francisco Preto Meirinhos, Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade do Porto; Doutor Rui Bertrand Baldaque Romão, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Letras da Universidade do Porto; Doutora Irene Borges Duarte, Professora Associada do Departamento de Filosofia da Universidade de Évora.
V - Avaliação das candidaturas:
1 - Terminado o prazo das candidaturas, o júri reúne para avaliação e ordenação dos candidatos.
2 - Com base na apreciação dos curricula, da sua adequação à área científica e subárea em que é aberto o concurso, das demais peças concursais e nas classificações atribuídas, conforme critérios indicados e ponderações previstas no n.º III supra, o júri procede à admissão dos candidatos com classificação final, em mérito absoluto igual ou superior a 50, ou à sua exclusão, quando tenham classificação final inferior a 50.
3 - Se algum candidato não for admitido, será notificado, para se pronunciar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Determinados os candidatos admitidos, com base nas classificações supra, o júri apresenta parecer escrito com a ordenação dos candidatos admitidos.
5 - A ordenação dos candidatos admitidos é feita por votação dos vogais, respeitando a ordenação apresentada no documento referido no número anterior, nos termos das alíneas a) a f) do n.º 11 do artigo 16.º do Regulamento dos Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL.
VI - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
E para constar se lavrou o presente Edital.
3 de agosto de 2018. - O Diretor, Prof. Doutor Francisco Caramelo.
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