Delegação de competências
Considerando:
a) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Instituto Politécnico de Leiria, tornando-a mais eficiente;
b) As competências que disponho ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 17.º do DL n.º 197/99 de 08.06, publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 132, na redação atual, do n.º 2 do art. 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 174, de 10 de setembro de 2007, e do n.º 2 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, na redação dada pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, e a Lei 3/2010, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2010 e pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação vigente, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e do art. 27.º do DL n.º 135/99, de 22 de abril, na redação vigente:
1 - Delego no Eng. Pedro Costa, Chefe de Gabinete; na Dr.ª Mónica Ventura, Diretora dos Serviços Jurídicos; na Doutora Isabel Paraíso, Diretora dos Serviços Académicos; na Dr.ª Isabel Duarte, Diretora dos Serviços de Recursos Humanos; no Eng. Luís Cachulo, Diretor dos Serviços de Informática; na Dr.ª Dulce Correia, Diretora dos Serviços de Documentação:
i) As competências para autorizar despesas a efetuar pelo Instituto, no âmbito da gestão corrente das funções e dos serviços que dirigem, até ao limite de (euro)400, com plafond anual de (euro)4.000;
ii) As competências para assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos entre serviços.
2 - Delego ainda na Doutora Isabel Paraíso, Diretora dos Serviços Académicos, a competência para assinatura de certidão do processo administrativo a emitir no âmbito dos processos de execução fiscal de cobrança coerciva de propinas em dívida.
3 - Delego na Dr.ª Helena Silva, Chefe de divisão de Contabilidade; na Dr.ª Marta Pereira, Chefe de divisão de Gestão Financeira e Orçamental; na Dr.ª Ana Cristina Câmara, Chefe de divisão de Compras e Aprovisionamento; na Dr.ª Raquel Pedro, Chefe de divisão de Gestão Financeira de Projetos; no Dr. Alexandre Soares, Chefe de divisão de Comunicação e Relações Internacionais:
i) As competências para autorizar despesas a efetuar pelo Instituto, no âmbito da gestão corrente das funções e dos serviços que dirigem, até ao limite de (euro)200, com plafond anual de (euro)2.000;
ii) As competências para assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos entre serviços.
4 - Até ao 10.º dia do mês seguinte será apresentada uma relação dos atos praticados ao abrigo das subdelegações de competência previstas nos n.os 1 e 3.
5 - Consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito dos poderes agora delegados, sejam praticados pelos Diretores de Serviços e Chefes de divisão do Instituto a partir da presente data e até à publicação do presente despacho no Diário da República.
4 de junho de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
311556387
