1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunta do meu Gabinete, Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, por força do exercício das presentes funções nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete, previsto no artigo 13.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de agosto de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
1 de agosto de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques
Data de nascimento: 13 de setembro de 1990.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2008-2012).
Mestre em Direito (Direito Empresarial) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2012-2015).
3 - Experiência profissional:
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (julho de 2018).
Advogada (desde 2016, atualmente com inscrição suspensa voluntariamente devido ao exercício de funções públicas).
Assistente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (desde 2015).
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