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Aviso 11378/2018, de 16 de Agosto

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Sumário

Delimitação de unidade de execução

Texto do documento

Aviso 11378/2018

Por deliberação camarária de 16 de maio de 2018, procede-se à discussão pública da delimitação de uma unidade de execução, sita na Azores Parque, Freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, onde é possível programar atividades económicas sendo constituída por um conjunto de prédios com a área total de 57.180 m2 e de construção 14.471 m2.

Em conformidade com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 49/2009, 20 de fevereiro, podem os interessados a partir do 5.º dia útil da contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, apresentar, durante 22 dias úteis, sob a forma escrita, comentários, formulação de sugestões a apresentação de informações que possam ser consideradas que possam ser consideradas na âmbito da delimitação da unidade de execução.

Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis na Loja do Munícipe - PDL Total, e na web página da Câmara Municipal www.cm-pontadelgada.pt. Município de Ponta Delgada.

1 de agosto de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Humberto Trindade Borges de Melo.

(ver documento original)

311556768

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3435415.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-26 - Decreto-Lei 49/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece mecanismos de promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes rodoviários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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