Por despachos da Vereadora de Recursos Humanos (por delegação de competências conforme despacho de 19 de outubro de 2017) datados de 16 de dezembro de 2017 e 29 de janeiro de 2018, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foi autorizada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, com efeitos a 01 de janeiro de 2018, sem prejuízo do pagamento faseado nos termos do consagrado do n.º 8 do artigo 18.º da Lei 114/2017, dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Guimarães bem como dos trabalhadores do Município atualmente a desempenhar funções em regime de cedência de interesse público na Vimágua - Empresa de Águas e Saneamento de Guimarães e Vizela - EIM, SA.
Assim, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se procedeu à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir indicados.
Trabalhadores do Município de Guimarães
(ver documento original)
Trabalhadores do Município de Guimarães, em regime de cedência de interesse público na Vimágua - Empresa de Águas e Saneamento de Guimarães e Vizela - EIM, S. A.
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16 de julho de 2018. - A Vereadora de Recursos Humanos, Dr.ª Sofia Ferreira.
311573989
