1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu gabinete, Bernardo Carretero André de Sousa Reis, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de agosto de 2018.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
1 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Bernardo Carretero André de Sousa Reis.
Habilitações Académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, obteve o grau de Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito e pela Católica Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência Profissional:
Iniciou a sua atividade profissional na área de Indirect Tax Services da KPMG, SROC, S. A.
É Advogado, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa por força do exercício das presentes funções, tendo exercido atividade na Área de Prática de Direito Fiscal da PLMJ - Sociedade de Advogados, RL.
Até à presente data desempenhava funções de Adjunto no Gabinete do Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa.
É membro do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, tendo sido designado para o efeito por S. Exa. o Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa.
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