1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunto do meu Gabinete o mestre Edward Aguiar de Andrade, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 16 de julho de 2018.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de julho de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
I - Dados pessoais
Edward Aguiar de Andrade, nascido em 12 de dezembro de 1982, na África do Sul.
II - Formação Académica
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra (2007). Mestrado em Ciências Jurídico-Económicas pela Universidade do Porto (2016).
III - Formação Complementar
Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2011). Diplomado no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2013).
IV - Percurso profissional
Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e de Ordenamento do Território do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacional, no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., desde outubro de 2017 até julho de 2018. Jurista do Gabinete de Apoio Jurídico, sob a dependência do Conselho Diretivo, no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., desde junho de 2014 até agosto de 2017. Jurista da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro do Departamento da Conservação da Natureza e Floresta do Centro do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. de julho de 2013 a maio de 2014. Consultor na Deloitte & Associados SROC, S. A. desde 2007 a 2012, desempenhando funções de Senior Consultant desde setembro de 2010 a setembro de 2012.
V - Publicações
Lei-Quadro das Contraordenações Quo Vadis in Revista CEDOUA, Vol. 40, 2017. Responsabilidade Contraordenacional Ambiental in Revista CEDOUA, Vol. 33, 2014. Proposta de reengenharia do processo de referenciação de doentes do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., in CAPSI 2013.
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