Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 06 de junho de 2018, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras e intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e artigo 27.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro dos seguintes trabalhadores:
José Fernando Assua Antunes, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na categoria/carreira de Técnico Superior, com efeitos a 06 de junho de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 1 201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
José Luís Vieira Fernandes, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 06 de junho de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 837,60(euro) (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos).
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. António Cardoso Barbosa.
311528571
