Subdelegação de Competências
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Tenente-Coronel TMAEQ 064815-K António Fragoso Henriques, Comandante do Grupo de Apoio do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até ao montante de 50.000,00(euro), a competência para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 3989/2018, de 28 de março, do Comandante do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde 10 de janeiro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
19 de abril de 2018. - O Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Armando José Bispo dos Santos, COR/PILAV.
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