Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta União de Freguesias e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo desta União de Freguesias, celebrada a 22 de janeiro de 2018, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente à remuneração de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de julho de 2018:
Carlos Manuel Gomes, Celestino António das Neves Gonçalves, Luís Fernandes Carreira, - 3 (três) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de cantoneiro de limpeza;
Maria Júlia Costa, Maria Isabel Pacheco Francisco, Sílvia Gonçalves Fernandes Baptista, Lúcia Oliveira João Ferreira, Silvina da Estrela Alves Moreira, Virgínia Maria da Silva Carriço, Maria Helena dos Santos Fernandes, Lina Maria Marcelo Sintrão Pereira, Cristina Maria Pereira Costa - 9 (nove) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa;
Maria Isabel Mendes Neto da Costa, Lucília Maria Ramalhais Carriço Estrada, - 2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de cozinha;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
1 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guia, Ilha e Mata Mourisca, Gonçalo José Simões Ramos, Dr.
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