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Despacho 7671/2018, de 10 de Agosto

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Sumário

Designação em comissão de serviço, no cargo Diretora Regional do Algarve, da licenciada Maria da Conceição Marra Bértolo

Texto do documento

Despacho 7671/2018

De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

O cargo de Diretor Regional do Algarve do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretora Regional do Algarve, cargo de direção intermédia do 1.º grau, ao licenciada Maria da Conceição Marra Bértolo, a qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem. O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.

24 de julho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Síntese Curricular

Maria da Conceição Marra Bértolo

Licenciatura em Direito, Faculdade Clássica de Lisboa

10/1991 - Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (CIF/SEF), como Inspetora adjunta.

1991 - 1997 - Inspetora adjunta no Posto de Fronteira Aérea do Aeroporto de Lisboa.

05/1997 - Inspetora - Nomeada na categoria de Inspetora de nível 3.

05/1997 - 08/1997 - Inspetora de Turno no Aeroporto de Lisboa.

08/1997 - Inspetora - Colocada no Núcleo de Fronteiras - Responsável pelos Postos de Fronteira aéreos e Marítimos do Algarve e dos Açores.

09/1999 - Inspetora - Colocada na Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo - Responsável pelo NRVAR/Vistos - Núcleo Regional de Vistos e Autorizações de residência da Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo.

2000 - Orientadora de Estágio na DRLVTA - IV Estágio Probatório para acesso à categoria de Inspetor Adjunto para a CIF/SEF.

02/2001- Inspetora Responsável pelo NRVAR - Núcleo Regional de Vistos e Autorizações de Residência da DRLVTA.

05/2001 - Inspetora Responsável pelo Posto de Atendimento da Matinha.

03/2003 - Chefe da Delegação Regional de Cascais.

05/2004 - Orientadora de Estágio na DRLVTA - V Estágio Probatório para acesso à categoria de Inspetor Adjunto para a CIF-SEF.

06/2004 - Júri de Concurso - Nomeada como vogal efetivo do Júri do Concurso Interno para provimento de 19 vagas na categoria de Inspetor adjunto principal, para CIF-SEF. 10/01/2006 - 10/01/2009 - Adjunta do Responsável - Nomeada para o Cargo de Adjunta do Responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.

06/2007 - Representante na Presidência da EU - Nomeada Representante do Grupo Fronteiras, na Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007.

01/2009 - 02/2013 - Adjunta do Responsável - Renovada a Comissão de Serviço no cargo de Adjunta do Responsável do Aeroporto de Lisboa.

02/2013 - 05/2016 - Chefe da Delegação Regional de Santarém e Responsável do Posto de Fronteira Marítimo de Peniche.

06/2016 - 2018 - Inspetora Coordenadora no Gabinete Técnico de Fronteiras. 06/2016 - 2018 - Inspetora Coordenadora - Nomeada Subcoordenadora dos Cursos Internos para ingresso na CIF/SEF (VI e VII Estágio).

2018 - Nomeada júri Concurso Externo para ingresso na CIF do SEF.

311536088

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

    Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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