Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de finanças adjunto, da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 39, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2018, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica de administração tributária assessora principal, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência e a aptidão entendidas como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica de administração tributária assessora principal, Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, com efeitos a 01 de agosto de 2018.
20 de julho de 2018. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Curriculum Vitae
1 - Dados de Identificação
Nome: Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito
Data de nascimento: 27 de agosto de 1962
Naturalidade: Lisboa
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, Universidade dos Açores, média de 13 valores (curso iniciado no ISCTE)
3 - Atividade profissional
Diretora de Finanças Adjunta na Direção de Finanças de Lisboa, na Área da Gestão Tributária e Cobrança desde 2011;
Diretora de Finanças Adjunta na Área da Inspeção Tributária de 2005 a 2010, inclusivé;
Chefe de Divisão da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e outros Impostos, na Direção de Finanças de Lisboa, em 2003 e 2004;
Coordenadora da equipa de Apoio Técnico e Planeamento da Inspeção Tributária, na Direção de Finanças de Setúbal, de 1997 a 2003;
Subdiretora Tributária na Direção de Finanças de Setúbal, 1996 a 2003;
Quadro Técnico da Fiscalização Tributária da DGCI, 1991 a 1996;
Quadro Técnico Tributário da DGCI, 1982 a 1991.
4 - Formação profissional
Ambiente Segurança Higiene e Saúde no Trabalho, IEFP, abril 2018
Inglês Avançado, Centro de Emprego e Formação Profissional, setembro 2015;
Forgep - Curso de formação em Gestão Pública, INA, setembro de 2014;
Caracterização, Deteção e Prevenção da Fraude, Corrupção e Infrações Conexas, Centro de Formação da AT, maio 2012,
Diversos Seminários para Dirigentes (desde 2003).
Condução de Reuniões, Centro de Formação da DGCI, fevereiro 2009;
Cooperação Administrativa Intracomunitária, Centro de Formação da DGCI, junho de 2007;
Análise Declarativa, Centro de Formação da DGCI, janeiro 2007;
SAD - Seminário Alta Direção, INA, outubro de 2004,
DCU - Documento de Correção Único, Centro de Formação da DGCI, fevereiro 2004;
Reforma do Património - Formação para formadores, Centro de Formação da DGCI, novembro 2003;
Gerir com Inteligência Emocional, Centro de Formação DGCI, junho 2003;
Novo Regime Geral Infrações Tributárias, Centro de Formação da DGCI, fevereiro 2002;
Seminários sobre Direitos e Garantias dos Contribuintes, Centro de Formação DGCI, junho 2001;
Diversos cursos sobre matérias tributárias, desde 1982
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