Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do Despacho 971/2016, de 20 janeiro, delego no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. João Ribeiro, a competência para adjudicação, aprovação da minuta do contrato e respetiva outorga, do Concurso Público n.º 263/AP-UMC/2018, para Aquisição de Serviços de Manutenção Corretiva e Evolutiva para o Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional.
O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
12 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
311505931
