Consulta Pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Aveiro
José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público que a Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião de 10 de maio de 2017, deliberou aprovar, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Aveiro e que no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, irá decorrer a consulta pública, pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente aviso.
Nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, 9 de janeiro, mais se torna público que no âmbito do direito à participação dos interessados, qualquer sugestão, informação ou observação, ao presente plano, deve ser apresentada por escrito, no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou por via eletrónica, para o endereço geral@cm-aveiro.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.
Durante o período de participação pública, os interessados poderão consultar a proposta do referido Plano no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova, 3811-904 Aveiro, todos os dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 8:30 às 16:30, bem como no sítio institucional do Município www.cm-aveiro.pt.
Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Aveiro, foi objeto do parecer favorável da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, obtido em 05 de junho de 2018 e, parecer vinculativo positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., datado de 02 de julho de 2018.
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, o presente aviso será publicado na página eletrónica do Município (www.cm-aveiro.pt) e por Edital a afixar nos lugares de estilo.
6 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º
311534962
