Cria no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem.

Portaria 235/80

de 9 de Maio

Tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 13.º e artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e nos n.os 9 e 11 do Despacho Normativo 176-A/79, de 26 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

São criados no quadro único do pessoal dirigente e técnico dos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto 69/78, de 15 de Julho, um lugar de assessor (letra B) e um lugar de assessor (letra C), os quais serão extintos quando vagarem.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 29 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-07-15 - Decreto 69/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e Cultura

  Substitui o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços Centrais do Ministério da Educação e Cultura, e cria o quadro de pessoal administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos mesmos serviços e que constam respectivamente dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 176-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Define critérios de interpretação do Decreto Lei nº 191-F/79, de 20 de Julho - regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.